Acórdão nº 0081761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1995 (caso None)

Data10 Outubro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1781 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/04/27 IN CJ T3 PAG501. AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG541.

Sumário: I - A separação de facto por seis anos consecutivos, como causa de divórcio objectiva, pode ser utilizada...

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