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Acórdão nº 0081224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução04 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART276 N1 C ART474 C. CPT81 ART29 C. DL 372-A/75 DE 1975/07/16.

Sum·rio: I - O Autor foi despedido pelas RÈs - em data n„o apurada nestes autos - o que deu origem ao Proc. 193/89, da primeira SecÁ„o do JuÌzo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a quem foi distribuida a competente acÁ„o, na qual o Autor defende ter sido despedido sem justa causa. II - ApÛs a instauraÁ„o do processo referido, supra, foi movido ao Autor um processo disciplinar "‡ cautela" - onde, segundo o Autor, lhe foram negados os mais elementares meios de defesa - ao qual se seguiu um despedimento, tambÈm, "‡ cautela". III - Se o Proc. 193/89 j· tiver sido decidido com sentenÁa transitada em julgado, e desfavor·vel ao Autor, ent„o os presentes autos n„o ter„o qualquer interesse em prosseguir, visto ser v·lido o primeiro despedimento. IV - Na...

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