Acórdão nº 0007481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução03 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART838.

Sum·rio: A penhora do usufruto e da nua propriedade È feita mediante termo no processo, por respeitar a bens...

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