Acórdão nº 0095291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução03 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART257 ART1787 N2.

Sumário: I - A anulabilidade de declaração negocial, como vício de vontade, não é de conhecimento oficioso; II - No divórcio e para efeitos de danos morais, o estado emocional...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT