Acórdão nº 0000592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução28 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N2 A B ART474 N1 A.

Sum·rio: - O princÌpio da economia processual, quando a petiÁ„o se apresenta inapta, conduz a que se justifique a soluÁ„o do indeferimento liminar, que mata a acÁ„o ‡ nascenÁa, porquanto da prÛpria petiÁ„o...

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