Acórdão nº 0009533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1905 ART1909 ART1918 ART2003 ART2009. OTM78 ART180 ART183.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/01/19 IN BMJ N335 PAG361. AC RE DE 1989/02/23 IN CJ T1 PAG255. AC RE DE 1981/05/07 IN CJ TVI PAG269.

Sumário: I - Encontrando-se os pais dos menores separados de facto e não existindo acordo quanto ao exercício do poder paternal, no interesse dos menores, poderão estes ser confiados à guarda de qualquer dos pais ou, quando se verifique alguma das...

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