Acórdão nº 0097964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART6. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/10/06 IN CJ T4 PAG185. AC RC DE 1985/11/19 IN CJ T5 PAG71.

Sumário: Por força do despedimento unilateral do trabalhador, invocando justa causa pelo não pagamento pontual da...

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