Acórdão nº 0006886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 ART400 N2.

Sum·rio: Indicada prova testemunhal no requerimento inicial de providÍncia cautelar n„o especificada, n„o È de indeferir liminarmente o mesmo requerimento se, pela inquiriÁ„o das testemunhas, houver possibilidade de se concluir pela existÍncia de fundado receio de...

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