Acórdão nº 0003836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995 (caso None)

Data13 Julho 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART562 ART566.

Sumário: I - A indemnização em dinheiro por actos ilícitos tem carácter excepcional, só se tendo de procurar outro meio de indemnizar o lesado quando o recurso à reconstituição natural não permite resolver satisfatoriamente a questão da reparação do dano. II - A circunstância de a soma do valor comercial do veículo à data do acidente...

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