Acórdão nº 0005396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART17 N3. DL 10/90 DE 1990/01/05 ART20.

Sumário: Se, no processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores, for aberta a fase...

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