Acórdão nº 0003135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1995 (caso None)

Data11 Julho 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 14/84 DE 1984/01/11 ART3 N1 ART4 N1 ART6 ART7 ART8 N1 N3 ART9 ART16. CPP87 ART263 ART264 ART267 ART270 ART286 ART310 ART311 N2 A ART315 N1 ART332 ART334 N1 N2 ART337. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART13 ART15 B. CCIV66 ART7 N4. L 12/83 DE 1983/08/24. CONST89 ART32 N5. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART29 N4.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS DE 1993/03/26.

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