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Acórdão nº 0005622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1995 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução06 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N2 N3 ART667 N1 ART668. CEXP76 ART83 N2.

Sumário: I - O erro material da sentença ou do despacho a que se reportam os arts. 666, n. 2, e 667, n. 1, do CPC, pode traduzir-se em inexactidão devida a lapso manifesto, que se verifica quando o Juiz escreveu coisa diversa do que quis escrever, gerando-se, pois, uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - Resultando tal erro do contexto da sentença ou do despacho, ou dos termos que a precederam, é legal a sua rectificação. III - Tem sido entendimento dominante da nossa jurisprudência que, para efeito de determinação da justa indemnização, vale a lei expropriativa vigente à data da declaração de utilidade pública da...

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