Acórdão nº 0095962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução06 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART879 ART1317 ART1733 ART1789. DL 519-L2/79 DE 1979/12/29 ART19 ART44 ART48.

Sum·rio: - As quotas das sociedades de revisores oficiais de contas, mesmo que sÛ um dos ex-cÙnjuges tenha a referida qualidade, n„o s„o bens pessoais, pelo que devem ser relacionadas no invent·rio para separaÁ„o de meaÁ„o. - N„o h· que...

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