Acórdão nº 0004002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução06 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A. CCIV66 ART335 ART342 N1. CONST76 ART65.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/15 IN BMJ N312 PAG279.

Sumário: I - Se a autora, por não poder dispôr da sua casa (o arrendado), tem passado a vida a mudar de ambiente, ora em casa de familiares, ora, por último, em quarto alugado, sempre em situações de maior ou menor conflitualidade e sem as necessárias condições, está preenchido o...

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