Acórdão nº 0092591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART254 N1 N3. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4. DL 176/88 DE 1988/05/18 ART40.

Sumário: I - A presunção de que a notificação foi feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse só pode ser ilidida pelo notificado quando o facto da recepção da notificação ocorra em data posterior à presumida por razões que lhe não sejam imputáveis. II - Mesmo que o mandatário judicial celebre com os serviços postais um contrato de reexpedição de correspondência para outro local, diferente do seu domicílio indicado no processo, a notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de a...

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