Acórdão nº 0004981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOT VOLIV PAG311-PAG315.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1685 N2 ART2252.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/29 IN BMJ N287 PAG332. AC STJ DE 1974/06/28 IN BMJ N238 PAG236.

Sumário: É válida quanto ao valor a disposição por um dos cônjuges de bens certos e determinados do património comum, como a...

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