Acórdão nº 0004405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART1 N1 ART22 N1 ART117 N1 C ART118 N1 N4 ART119 ART120 ART136 N1 N2. CPP87 ART311 ART312 ART313.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1950/10/26 IN BMJ N21 PAG154.

Sum·rio: I - O termo "facto" È utilizado no art. 22 n. 1 do CP, no sentido de crime, como È definido no art. 1 n. 1 do mesmo CÛdigo. II - Quando...

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