Acórdão nº 0002803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução28 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI 1967 PAG341.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART59 B. CP82 ART128. CCIV66 ART483 ART496 N2. CPC67 ART661.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG365. AC STJ DE 1990/11/07 IN BMJ N401 PAG197. AC RP DE 1990/12/04 IN BMJ N402 PAG666.

Sumário: I - Tendo ficado provada a relação de causalidade entre a conduta do arguido e a morte da vítima há lugar a indemnização pela perda do direito à vida. II - A perda do direito à vida é passível de fundamentar a obrigação de indemnizar como dano não patrimonial, em termos de equidade, nos termos do artigo 496 n. 2 do Código Civil. III - O cálculo da...

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