Acórdão nº 0094211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 ART196 ART202 ART235 N2.

Sumário: I - A falta de citação deve ser arguida no próprio acto que constitua a primeira intervenção do réu no processo. II - Não sendo arguida nessa altura, a eventual nulidade fica sanada. III - Não é a contestação que tem a...

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