Acórdão nº 0002735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 39672 DE 1954/05/20. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1. CE95 ART123 ART124 N1 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1. DL 114/94 DE 1994/05/003 ART2. CE54 ART46.

Sum·rio: O art. 1 do DL n. 123/90, de 14/04, foi revogado pelo art. 2 do DL n. 114/94, de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT