Acórdão nº 0091701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução20 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART45. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N2 ART9 N1 N5 N6.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/09/28 IN CJ ANOXVIII TIV PAG110.

Sumário: - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10, que aprovou o novo regime do arrendamento urbano...

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