Acórdão nº 0003223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução14 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART300 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/10/31 IN BMJ N410 PAG430.

Sum·rio: Para a indiciaÁ„o do crime de burla, mediante o abandono de veÌculo alugado, È necess·rio que o inquÈrito esclareÁa se o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT