Acórdão nº 0005876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: F CORREIA IN LIÇÕES DE DIR COM V3 PAG67. P COELHO IN AS LETRAS 2 PARTE PAG66. F OLAVO IN DIR COM V2 2 PARTE PAG31/32.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/11/26 IN BMJ N241 PAG315.

Sumário: I - A parte final do artigo 17, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças exige apenas a consciência de prejudicar e não também a intenção de prejudicar ou a existência de um acordo fraudulento. II...

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