Acórdão nº 0005816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART384 ART399 ART401.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/11/29 IN BMJ N381 PAG615.

Sum·rio: I - Os prejuÌzos que com a providÍncia cautelar n„o especificada se pretendem evitar s„o apenas os do requerente e n„o quaisquer prejuÌzos relacionados com um...

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