Acórdão nº 0337773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução07 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART313 N1. CPP87 ART98 N1 PAR2.

Sumário: O valor a atribuir no crime de burla deve ser o do bem, independentemente de quaisquer condições e, por isso, não é legítimo fazer-se apelo a lucros hipotéticos, altamente aleatórios ou aceitar-se a formulação...

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