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Acórdão nº 0071186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1995 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução01 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1038 A ART1041 ART1051 N1 D. RAU90 ART22 ART24 N1 ART64 N1 A ART66 N1 ART85 N1 B.

Sum·rio: I - Se o locat·rio n„o a renda pagar no prazo e lugar convencionados, constituindo-se em mora, pode fazer cessar esta no prazo de oito dias a contar do seu comeÁo, oferecendo ao locador o montante da renda e n„o podendo este, em tal caso, reclamar indemnizaÁ„o nem obter a resoluÁ„o do contrato. II - Se o locador se recusar a receber a renda dentro desse prazo de oito dias, resultar· daÌ que a mora do locat·rio termina e comeÁa a do locador, que deixa de ter direito de recusar o recebimento das rendas seguintes. III - N„o obstante, o locat·rio pode depositar as rendas em atraso...

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