Acórdão nº 0075936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUTH GARCES
Data da Resolução01 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CSC86 ART219 N6 ART246 N2 ART256 ART257 N7. CCIV66 ART562 ART563 ART798.

Sumário: Não tendo a sociedade Ré provado nenhum facto que seja susceptível de integrar o conceito de "justa causa" para destituir o Gerente fora do prazo constante do acordo celebrado, tem este, ora Autor, direito a...

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