Acórdão nº 0097132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução25 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART311 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/03/20 IN CJ ANOIX T2 PAG43.

Sumário: Não obstante o autor pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade do seu prédio, o valor da acção deve...

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