Acórdão nº 1776/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
| Data | 08 Julho 2004 |
| Órgão | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: (A) propôs esta acção ordinária contra UNIÃO DE BANCOS PORTUGUESES, S.A., posteriormente denominada BANCO MELLO, S.A., que foi incorporado no BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., pedindo que o Banco réu fosse condenado a pagar-lhe a indemnização que se liquidasse em execução de sentença.
Alegou, em síntese, o seguinte: Procedeu à abertura de um crédito no Banco réu, conforme factura pró-forma, para importação de material proveniente da Coreia, e de um outro crédito para encomenda proveniente de Hong Kong.
Tendo o fornecedor de Hong Kong pedido a redução do valor da encomenda, com redução do crédito documentário, e tendo o autor solicitado essa redução ao Banco réu, este, por erro, reduziu o crédito para a Coreia, o que provocou o atraso de ambas as mercadorias.
Em consequência desse erro do Banco réu, o autor viu canceladas as encomendas pelo Estado, seu maior cliente.
Ao receber a encomenda proveniente da Coreia, verificou que uma parte do material não correspondia ao pedido na factura pró-forma e outro era de péssima qualidade, tendo sido rejeitado pelos clientes. O autor diligenciou junto do Banco pelo não pagamento da transferência bancária, mas este procedeu ao seu pagamento, coagindo ainda o autor a assinar uma livrança para pagamento da mesma.
Na sua contestação o Banco réu impugnou os factos articulados pelo autor, alegando ter cumprido as instruções deste, não podendo recusar o pagamento.
Após a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.
Inconformado com a decisão, traz o autor este recurso de apelação, pedindo nas suas alegações que se revogue a sentença recorrida e que o Banco réu seja condenado a pagar-lhe uma indemnização pelo prejuízo por ele sofrido em consequência do mandato, indemnização por danos morais e patrimoniais a liquidar em execução de sentença.
Apresentou para esse efeito as seguintes conclusões: 1 - O Apelante contratou com o Apelado e o Apelante cumpriu com as suas obrigações.
-
- No cumprimento do contrato o Apelado cometeu um erro grave e o seu erro causou prejuízos ao Apelante, pelo que ficou obrigado a indemnizar o Apelante, alínea d) do Art. 1167.º do Código Civil e Arts. 231.º e seguintes do Código Comercial.
3 - O Apelante para evitar prescrição, e uma vez que não tinha elementos para fixar o objecto ou a quantidade do pedido pediu a condenação do Apelado R. no que se liquidar em execução de sentença - n.º 2 do Art.º...
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