Acórdão nº 0092002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução25 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N2 ART1404 ART1406. CCIV66 ART1767 ART1768.

Sumário: O único fundamento de separação judicial de bens, como instituto autónomo, é a má administração do...

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