Acórdão nº 0102582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução25 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART384 ART393 ART394 ART664 ART676 N1. CCIV66 ART255 ART1251 ART1261 N2 ART1279. DL 39/95 DE 1995/02/15 ART12.

Sum·rio: I - Ao excluir expressamente a citaÁ„o e a audiÍncia do esbulhador na providÍncia cautelar de restituiÁ„o provisÛria de posse, a prÛpria lei determina que È da vers„o unilateral do requerente da providÍncia que o juiz formar· o seu juÌzo, de mera probabilidade, sobre a verificaÁ„o dos requisitos de tal restituiÁ„o. II - A violÍncia do esbulho tanto pode ocorrer contra as pessoas como contra as coisas que constituam um obst·culo ao esbulho. III - A violÍncia contra as coisas sÛ È...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT