Acórdão nº 0339543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução24 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: L 28/84 DE 1984/08/18 ART9 ART16 ART24 ART25 ART26. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART2 ART3 ART40. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART4 N2 ART32. CPP87 ART428 N1 ART364 N1. RCE54 ART25 N2 A. CCIV66 ART564 N2 ART566 N2 N3 ART592 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/30 IN CJ STJ I TIII PAG250. AC RC DE 1992/02/26 IN CJ ANOXVII TI PAG122. AC RE DE 1994/05/17 IN CJ ANOXIX TIV PAG289. AC STJ DE 1980/05/25 IN BMJ N297 PAG321.

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