Acórdão nº 0076531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução23 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: GALVÃO DA SILVA IN RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR PÁG459. PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII 3E PAG70.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 383/89 DE 1989/11/06. CCIV66 ART247 ART251 ART762 ART905 ART913.

Sumário: I - O regime legal estabelecido pelo Decreto Lei n. 339/89 de 6 de Novembro apenas é aplicável aos danos decorrentes de produtos defeituosos postos em...

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