Acórdão nº 0093951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução23 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART393. CCIV66 ART1279 ART1280 ART1544.

Sum·rio: Envolve esbulho violento. A colocaÁ„o de uma estrutura met·lica constituÌda por dois elementos unidos um ao outro por um cadeado, impedindo a agravante de circular...

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