Acórdão nº 0096562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução18 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART813. DL 130/89 DE 1989/04/18 ART12 N2.

Sumário: I - No quadro do contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica deve a promitente compradora tomar a iniciativa no sentido de lhe ser proporcionada a ocupação acordada; II - Desta forma não há incumprimento...

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