Acórdão nº 0079296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução18 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO EM PROCESSO CIVIL PAG262. DIAS M IN CCIV66 ANOT 2ED PAG88. A COSTA IN DIR OBG PAG482.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 E ART296 ART323 N1 N2 ART498 N1 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART10. CPC67 ART143 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/06/23 IN CJ ANOII T3...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT