Acórdão nº 0082605 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART78 ART283 N3 ART313 A ART358 ART359 ART379 B ART410 N2 A B C ART428 N2. CONST89 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/02 IN DR IS DE 1994/02/11.

Sumário: Verificando-se, no decurso da audiência de julgamento, alteração (não substancial ou substancial), dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, tal alteração tem necessariamente de constar da acta...

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