Acórdão nº 0095601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso None)

Data16 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL IN BMJ N90 PAG103/ 104 IN RLJ ANO104 PAG46.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503. CPC67 ART26. CE54 ART56 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1 ART29 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/26 IN BMJ N236 PAG147. AC RL DE 1979/04/20 IN BMJ N290 PAG463. AC RL DE 1981/07/09 IN CJ ANOVI T4 PAG181.

Sumário: I - No que respeita aos danos causados por veículos de circulação terrestre vigora o princípio da...

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