Acórdão nº 0099701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução11 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART777 N1 ART804 ART805 N1 ART830 N1 ART1029.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N389 PAG515.

Sumário: I - No quadro do contrato-promessa de compra e venda, não estando determinado o dia, hora e local certos para a...

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