Acórdão nº 0098364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução10 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LCT69 ART20 N1 B. LCCT89 ART9 N1 N2 D G.

Sumário: I - Sendo facto notório que num prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, constituído por, apenas, 11 fracções e 8 condóminos proprietários, há somente uma Porteira, única trabalhadora da respectiva Administração do Condomínio, o processo disciplinar instaurado à aludida Porteira tem de obedecer, unicamente, aos requisitos exigidos no art. 15 da NLD, apresentada no prazo de cinco dias contados da recepção da nota de culpa. II - Tendo a...

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