Acórdão nº 0082155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução09 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313 N1 ART314.

Sum·rio: I - O crime de burla exige a verificaÁ„o dos seguintes requisitos: a) que o agente tenha a intenÁ„o de obter, para si ou para terceiro, um enriquecimento ilegÌtimo. b) que com tal objectivo, e astuciosamente, induza em erro ou engano, sobre os factos, o ofendido. c) que, assim, conduza o ofendido ‡ pr·tica de factos que causem, a este ou a terceira...

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