Acórdão nº 0096382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução04 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOT V4 PAG470. J DE MATOS IN MANUAL DO ARREN E DO ALUGUER V2 PAG220. P DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARREN PREDIAL.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 D. CPC67 ART642.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/07/06 IN CJ ANOVII T4 PAG37.

Sumário: I - A acareação pressupõe que nos depoimentos haja oposição directa entre eles sobre o mesmo facto concreto, não bastando qualquer discrepância ou divergência. II - A parte que requer a acareação deve indicar, com precisão, quais os depoimentos que estão em conflito e qual o facto ou factos sobre que existe a oposição directa. III - De acordo com a Lei, para que as deteriorações praticadas pelo inquilino no locado assumam a natureza de fundamento...

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