Acórdão nº 0338603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART397. CCIV66 ART483 ART562 ART563 ART564 N1 N2. CPC67 ART661 N2. CPP29 ART34 PAR3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG491. AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG222.

Sumário: I - Comete o crime de violação de apreensão, p. e p. pelo art. 397 do CP de 1982 (versão originária) o fiel depositário de coisa apreendida, que a deixa de apresentar quando notificado para o efeito, por a ter descaminhado. II - Distingue-se este crime...

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