Acórdão nº 0101112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução27 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO 2ED. V3 PAG 455. H MESQUITA IN RDES ANO XXIII PAG6136. O ASCENSÃO IN DIR REAIS 1978 PAG Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1436 ART1437. CPC67 ART26 ART27 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/12/21 IN CJ ANOIV T5 PAG1627.

Sumário: 1 - A assembleia de condónimos só pode deliberar validamente sobre o que respeita à administração das partes e serviços comuns do condomínio, devendo qualquer deliberação sobre as fracções autónomas considerar-se ineficaz, salvo quando aprovada ou ratificada pelos condóminos por ela afectados. 2 - A legitimidade activa...

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