Acórdão nº 0002865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART123 N1 N2 ART198 ART209 N2 B ART215 N1 A N2 N3 ART217. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART54 N3. CONST89 ART27 ART32 N2. CPC67 ART158 N2. L 43/86 DE 1986/09/26.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/09/02 IN BMJ N419 PAG615.

Sumário: A excepcional complexidade do procedimento, com incidência no prazo de prisão preventiva, não se verifica quando o número de...

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