Acórdão nº 0338033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CE54 ART10 N2 ART59 B PAR2 ART61 N2. CE94 ART135 ART136 ART138 ART141 N1. CP82 ART66 N1 N2 ART67 ART68 ART69 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 DD.

Sumário: I - A qualificação jurídica de um facto como contravenção ou contraordenação reportar-se-á à data da sua prática, antes ou depois da entrada em vigor do actual CE, aprovado pelo DL n. 114/94, de 03/05. II - O regime da sanção inibitória do direito de conduzir por contraordenação estabelecido no actual CE não pode ser aplicado à conduta contravencional do agente praticada antes da entrada...

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