Acórdão nº 0336783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso None)

Data26 Abril 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART43 N2 ART185 N1 B. CPP87 ART513 N1.

Sumário: Tendo o assistente requerido a instrução e deduzido pedido cível indemnizatório e pretensões que lhe foram indeferidas na sequência de uma mesma...

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