Acórdão nº 0003023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART27 N2 N3 A ART28 N2. CPP87 ART196 ART204 ART209 N1 N2 D ART255 N1 A ART256 ART523 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. L 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N1 ART21 ART22 ART23 N1 N2.

Sum·rio: I - No crime de tr·fico de estupefacientes a pris„o preventiva È sempre de aplicar quando lhe corresponde a pena de 4 a 12 anos de pris„o, face ‡ natureza do crime, sendo de recear que o...

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