Acórdão nº 0079796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução06 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364. CCOM888 ART44. CPC67 ART494 N1 H ART677 ART762. CSC86 ART491 ART501 N1.

Sumário: I - As operações comerciais podem ser provadas por qualquer meio de prova, nomeadamente a prova testemunhal. II - A força de caso julgado formal limita-se, apenas, às questões concretas, efectivamente decididas no saneador. III - A violação de cláusula compromissória apenas dá...

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