Acórdão nº 0336753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)

Data05 Abril 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: L 63/93 DE 1993/08/21. DL 124/90 DE 1990/04/14. DL 114/94 DE 1994/05/03. DL 400/82 DE 1982/09/23. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13. CE94 ART142 ART143 ART144 ART145. CE54 ART61 N4. CP82 ART40. CRP87 ART72 ART410 N2 A ART426 ART428 ART431.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL PROC33347 PROC33566 PROC33636 PROC33775 PROC33643 PROC33771 PROC33743 PROC33308 PROC33905 PROC33836 PROC33888.

Sum·rio: I - A condenaÁ„o por crime de conduÁ„o de veÌculo em estado de...

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